Termos de uso de site. Sabia que é importante?

O que são termos de uso?

Termo de uso é o documento criado para regular uma relação dentro de uma plataforma digital (site, blog, aplicativo ou loja virtual).

Assim, quando o usuário/cliente acessa a plataforma do fornecedor passa a ter disponível as informações que irão reger o vínculo entre as partes.

Segundo o Decreto que regulamenta o e-commerce, os empresários que optarem por ofertar produtos ou serviço através de uma plataforma digital deverão apresentar informações referentes a direitos, deveres, responsabilidades e regras de conduta.

Vantagens dos Termos de uso

A elaboração dos termos de uso:

• Gera segurança jurídica;

• Gera previsibilidade na conduta das partes envolvidas e

• Minimiza os riscos legais.

Isso porque quem vende pela internet, vende para um público incerto com diferentes classes econômicas, sociais e culturais.

A redação dos termos de uso resguarda ambas as partes uma vez que já se estabelece previamente as regras da relação.

Cuidados

O termo de uso é um documento que faz parte da fase pré-contratual e, sendo assim, deve prestar atenção na boa-fé objetiva e no dever de informação.

Por isso, principalmente nos canais de vendas, o recomendado é não economizar nas informações inseridas para facilitar o acesso e compreensão do consumidor.

O documento deve ser claro e objetivo para que os usuário da plataforma consiga ler sem dificuldades. A finalidade é ajudar o cliente a comprar de forma certa.

Vale lembrar que a preocupação com o consumidor costuma ser bem avaliada na hipótese de demanda judicial.

No mais, em razão também da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para a aceitação das cláusulas pelo usuário ser considerada válida, deverá ser:

• Livre: Não é mais cabível aceitação presumida;

• Informada: o documento deve estar visível na plataforma com linguagem acessível;

• Inequívoca: o fornecedor deve demonstrar que o cliente concordou com o Termo.

Por isso, é fundamental que:

• Os termos de uso estejam bem destacados no ambiente virtual;

• Haja a opção “aceite” dos termos de uso bem como de “não aceite”;

• Seja disponibilizado a cópia dos Termos ;

• Os usuários sejam informados das alterações e atualizações.

Os Termos devem estar nas plataformas digitais independentemente de se tratar de B2B (relações entre empresas) ou B2C (relação entre empresa e consumidor final).

Ainda, o ideal é que os Termos de Uso, Aviso de Privacidade e Políticas de Vendas estejam em links separados a fim de minimizar riscos em demandas judiciais.

É importante que os empresários/fornecedores de produtos ou serviços estejam orientados a facilitar a experiência do usuário em sua plataforma e cumprir os aspectos legais.

Boas práticas protegem o negócio.

Lembrete! Cláusulas abusivas ou contra disposição de lei são passíveis de anulação no Poder Judiciário.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Estamos à disposição através do e-mail advocacia@amandacharif.com.br ou do WhatsApp.