Como enquadrar a empresa no Inova Simples?

Sabe-se que o processo de abertura de uma empresa no Brasil costumava ser muito burocrático e demorado, o que contribuiu para o alto índice de informalidade e um ambiente desfavorável para realização de negócio.

Nesse contexto, com o objetivo de simplificar o registro e agilizar os procedimentos, várias medidas começaram a ser adotadas, sendo uma delas o Inova Simples, que surgiu com LC 167/2019.

O que é o Inova Simples?

Inova Simples é o regime jurídico especial criado para facilitar e fomentar a abertura de empresas de inovação. Por esse sistema, a empresa obtém o CNPJ imediatamente através de procedimento 100% online no portal do governo federal.

Qual empresa pode ser registrada no Inova Simples?

Segundo o art. 65-A da LC 123/2006, esse regime especial simplificado será concedido às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação.

Não é preciso que a empresa comprove a alegação. Basta a autodeclaração.

Como funciona o processo simplificado?

Em geral, para abrir uma empresa, é necessário recorrer à Junta Comercial do Estado, onde é possível receber, além do CNPJ, as autorizações, inscrições e licenças para o funcionamento da atividade empresarial.

O Inova Simples simplifica e facilita esse processo. O empreendedor que quiser fazer o cadastro da empresa deverá acessar o portal disponível na página do governo federal em que terá a opção de abrir a empresa em qualquer lugar no Brasil que estiver e preencher os dados necessários.

Além disso, não são exigidas as mesmas fases da Junta Comercial, como a viabilidade municipal, registro, cnpj e licenças. No Inova simples, através de um formulário eletrônico, o empreendedor vai declarar que cumpre todas as normas, incluídas as de zoneamento e de licenciamento, além da declaração de que o funcionamento da empresa é atividade de baixo risco, ou seja, não produz poluição, barulho ou aglomeração de tráfego de veículos.

O cadastro a ser feito é básico e, além da autodeclaração, deverá constar os dados do sócio, o objeto social, o nome empresarial com a expressão “Inova Simples” (I.S), e o local da sede.

Afinal, em resumo, quais são as vantagens de aderir ao Inova Simples?

• Facilidade na abertura da empresa: procedimento online, simples e automático em um mesmo portal.

• O CNPJ é concedido de forma gratuita e imediata.

• O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca será realizado em caráter prioritário.

• Possibilidade de alterações no próprio sistema (ex.: mudança de endereço, sócio, escopo).

• Em matéria tributária, a empresa poderá optar pelo Simples Nacional, desde que atenda os requisitos previstos em Lei (são os mesmos aplicáveis a ME ou EPP).

• O empreendedor poderá usar o sistema de assinatura eletrônica disponibilizado pelo Governo. Ou seja, não será necessário reconhecimento de firma ou certificado digital próprio.

• Caso o desenvolvimento do objeto da empresa não tenha êxito, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

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